Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma AtendeGov, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

Estes termos aplicam-se a todos os usuários, incluindo administradores de organizações, recepcionistas, operadores e visitantes.

O AtendeGov é uma plataforma Software-as-a-Service (SaaS) para gestão de filas e atendimento presencial em instituições públicas. O serviço inclui:

•Sistema de check-in de visitantes com captura de dados e foto

•Painel de fila em tempo real por gabinete

•Painel TV público para exibição da fila

•Módulo de analytics e relatórios

•Trilha de auditoria imutável

•Painel administrativo para gestão da organização

A organização contratante (controladora dos dados) é responsável por:

•Obter o consentimento adequado dos visitantes para coleta de dados pessoais, conforme a LGPD

•Garantir a precisão dos dados inseridos na plataforma

•Controlar o acesso de seus usuários (administradores, recepcionistas, operadores)

•Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e legítimos

•Notificar a AtendeGov imediatamente em caso de suspeita de violação de segurança

•Manter as credenciais de acesso em sigilo

É proibido utilizar a plataforma para:

•Inserir dados pessoais falsos ou de terceiros sem autorização

•Realizar engenharia reversa, descompilar ou desassemblar o software

•Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados de outras organizações ou contas de usuários

•Usar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros

•Sobrecarregar intencionalmente os servidores (ataques DDoS)

•Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas

•Coletar dados de visitantes para finalidades diferentes das declaradas

O tratamento de dados pessoais na plataforma está sujeito à nossa Política de Privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).

A AtendeGov atua como operadora dos dados pessoais coletados pelas organizações. Cada organização é a controladora responsável pela coleta, finalidade e adequação do tratamento de dados de seus visitantes.

Os dados pessoais são processados exclusivamente nos servidores localizados no Brasil.

A AtendeGov empenha-se em manter a plataforma disponível 99,9% do tempo, exceto durante:

•Manutenções programadas (comunicadas com 48h de antecedência)

•Eventos de força maior (desastres naturais, falhas de infraestrutura crítica)

•Ataques externos (DDoS, invasões)

Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes de indisponibilidade ocasional.

Todo o código-fonte, interfaces, marcas, logotipos e demais elementos da plataforma AtendeGov são propriedade exclusiva de seus desenvolvedores, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

Os dados inseridos pela organização (dados de visitantes, configurações) permanecem de propriedade da organização.

A AtendeGov não se responsabiliza por:

•Danos decorrentes do uso inadequado da plataforma pela organização ou seus usuários

•Perda de dados causada por ação ou omissão da própria organização

•Decisões tomadas pela organização com base nos dados da plataforma

•Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais

A responsabilidade total da AtendeGov, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses de serviço.

Qualquer parte pode encerrar o contrato mediante aviso prévio de 30 dias. Em caso de violação grave destes termos, a AtendeGov pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem aviso prévio.

Após o encerramento, os dados da organização serão mantidos por 90 dias para eventual migração e exportação, após o que serão eliminados de forma segura.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para resolução de quaisquer disputas decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

•E-mail: juridico@atendegov.com.br

•E-mail de privacidade: privacidade@atendegov.com.br

Versão atual: 1.0 — Vigente a partir de 25/05/2026.